A NOVA FIGURA DA “SOCIEDADE” LIMITADA UNIPESSOAL

A Medida Provisória nº 881, de 2019, convertida na Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019, que ficou conhecida como Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, dentre as diversas inovações, trouxe uma nova figura – a “sociedade” limitada unipessoal ou individual.

De fato, a referida Lei alterou a redação do art. 1052 do Código Civil Brasileiro o qual já previa as regras da sociedade limitada, porém tinha como exigência a existência de mais de uma pessoa para este tipo societário.

Assim, após a MP e a Lei 13.874/2019, referido artigo passou a ter a seguinte redação:

“Art. 1.052.  …………………………………………………………………………………………

  • 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.
  • 2º  Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.” (NR)

Embora, em um primeiro momento, possa se pensar que isto não vai alterar as questões do cotidiano, a mudança impacta e muito na realidade.

Isto porque, primeiramente, o empresário que atuava sozinho para se constituir, tinha como opções:

  • Microempreendedor individual – o qual sofre limitação em termos de faturamento;
  • Empresa individual – não possui a limitação de faturamento.

Porém, em ambos os casos, o patrimônio da empresa se confunde com da pessoa física titular, sendo que a divisão entre empresa e empresário, nessa hipótese, é mera ficção jurídica estabelecida para fins tributários.

E, por fim, existe a possibilidade de constituição de outro tipo empresarial:

  • EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – todavia, esta, por ter a responsabilidade do sócio limitada ao valor do capital social integralizado, possui a exigência de que este capital social não seja inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no país (art. 980-A, Código Civil).

Agora, com a nova redação do art. 1.052, §1º do Código Civil, tornou-se possível a constituição de empresa – individual – constituída sobre a forma de sociedade limitada, a qual possui a responsabilidade do sócio restrita ao valor do capital social integralizado.

Em termos práticos, a inovação facilita muito a vida daquela pessoa que quer empreender, porém, sem colocar em risco o patrimônio pessoal e, não possui, o valor exigido para que seja EIRELI.

No entanto, isto dificulta, ainda mais, a figura do credor, que eventualmente tenha valores a receber deste tipo empresarial – sociedade limitada individual – pois, neste caso, o patrimônio da pessoa física do sócio não responde de maneira direta, sendo necessários, conforme o caso, a desconsideração da personalidade jurídica.

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