Grupo Econômico sob a ótica da Justiça do Trabalho

Com o advento da Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, foi acrescentado o § 3º ao artigo 2º da CLT, o qual disciplina que não basta a identidade de sócios para a configuração de grupo econômico, devendo haver, também, demonstração do interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes.

Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

(…)

2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Nas palavras dos autores Vólia Bomfim Cassar e Leonardo Dias Borges:

 A redação primitiva do §2º do art. 2º da CLT, antes da Lei 13.467/2017, considerava grupo, para fins de solidariedade, as empresas que “estiverem sob a direção, controle ou administração de outra”. Isso significa que, antes da Reforma Trabalhista, a CLT apontava a responsabilidade solidária apenas para os grupos por subordinação ou verticais, deixando de fora os grupos por coordenação, embora a jurisprudência os incluíam. (Comentário à reforma trabalhista, Rio de Janeiro; Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 19).

O Ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Mauricio Godinho Delgado ensina:

O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, ou financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2017, p. 399.)

Também, houve a ampliação das hipóteses de solidariedade de grupos econômicos, passando a admitir grupos por cooperação, que são aqueles que possuem reunião de interesses entre as empresas para execução de determinado objeto, tendo ou não o mesmo controle ou uma administração comum.

Dessa forma, os grupos por coordenação podem ter relação de controle entre si ou não, ou seja, pode haver ou não a supremacia de um empresa em relação à(s) outra(s), porém, deve haver interesse integrado, efetiva comunhão e a atuação conjunta, não bastando a simples identidade total ou parcial de sócios.

Já na vigência da nova redação, o do TRT da 6ª Região manifestou-se sobre o tema, ressaltando a presenta dos dois aspectos mais relevantes: efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas integrantes.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. Os elementos trazidos aos autos demonstram a caracterização de grupo econômico entre as Sociedades Empresárias indicadas no polo passivo da Peça de Ingresso. À luz do § 3º do art. 2º da CLT é evidente a existência de grupo econômico de fato: sócios em comum com poder de gestão, interesses integrados, comunhão de interesses e atuação conjunta dessas empresas. Recurso patronal ao qual se nega provimento, no aspecto. (Processo: ROT – 0000901-85.2016.5.06.0172, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 16/09/2019, Segunda Turma, Data da assinatura: 16/09/2019) (TRT-6 – RO: 00009018520165060172, Data de Julgamento: 16/09/2019, Segunda Turma).

A demonstração de existência ou não do grupo econômico pode ser demonstrada mediante indícios e presunções, tais como sócios comuns, ramo de atividade, utilização de empregados comuns, entre outros.

Caso comprovado o grupo econômico, a consequência é a responsabilidade solidária das empresas integrantes, fazendo com que o empregado exija o pagamento total de qualquer uma delas.

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